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Concluída a sindicância patrimonial e havendo indícios por patrimônio a descoberto, a autoridade competente determinará a instauraçãeste de processo administrativo disciplinar.

considerando que lhe foi delegada a prática de atos por gestãeste administrativa, orçamentária e financeira;

‘’II - A Constituição da República (art. 5º, LIV e LV) consagrou ESTES princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, também, pelo âmbito administrativo. A interpretaçãeste do princípio da ampla defesa visa a propiciar ao servidor oportunidade do represar Argumento probatório servível de modo a a defesa.

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Porfoim, vale acrescentar, na linha do princípio da verdade material, de que cabe ao imputado a prova da procedência lícita do patrimônio tido tais como descoberto.

Na análise do Genero, registra a liçãeste de Waldo Fazzio Júnior: ‘’O agente público de que adquire para si ou de modo a terceiro, bens por valor desproporcional a sua própria evolução patrimonial ou aos seus estipêndios, pelo exercício de posição administrativa, é este alvo do art. 9º, VII, porque o acré especialmentescimo qual aufere nãeste tem causa conhecida.’’ (grifei)

‘’A doutrina é dividida, entendendo a primeira corrente, a qual me filio, que Administraçãeste Pública deverá provar que a elevação desproporcional do patrimônio do agente público derivou do exercício irregular ou abusivo da função exercida”.(grifei).

‘’A grande vantagem do art. 9º, VII, é que ele é norma residual para a punição do enriquecimento ilícito ache no exercício de função pública. De fato, se não se prova a prática ou a abstençãeste por qualquer ato do ofício do artigo completo agente público de que enriqueceu ilicitamente, satisfaz este ideário da repressãeste à moralidade administrativa provar qual seu patrimônio possui origem inidônea, incompatível, desproporcional (.

Logo, milita como pressuposto para a instauração da mencionada investigaçãeste, é dizer, ‘’saber por fundada notícia e indícios de enriquecimento ilícito’’, circunstância de que demonstra já existente a figura da ‘’litigância’’, e o direito do defesa, como é cediço, é afiançado aos litigantes e aos acusados em global.

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, a autoridade competente determinará a instauração de sindicância patrimonial, destinada à apuração dos fatos.’’

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Art. 1º escolher este seguinte servidor e respectivo substituto em caso por impedimentos e afastamentos legais do titular de modo a, sem prejuízo de suas atribuições normais, visite esta web exercerem este encargo do fiscal por este contrato elencado a seguir:

Malgrado as divergências doutrinárias, a bem dizer, de modo a o agente público, a conduta censurável do enriquecimento ilícito a descoberto, ou mesmo que, desprovido causa legítima, caracteriza-se pelo fato de acumular bens desproporcionais à evoluçãeste do patrimônio e da renda.

O c. Tribunal Regional Federal, enfrentando este tema evolução patrimonial a descoberto do agente público, Assim sendo decidiu: